“Não tem como separar o uso medicinal do uso social da maconha”, afirma Emílio Figueiredo

Direito à Vida! Direito ao Plantio! Interesse Científico! Interesse da Sociedade? Interesses políticos? Interesses das farmacêuticas! Interesses Empresariais! Preconceitos? Religiosidade? Ignorâncias? Sim, tudo junto e misturado!

Emílio Figueiredo, advogado expoente da Cannabis Law no Brasil e diretor na Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Reforma) é reconhecido defensor de pessoas que fazem uso e cultivam a Cannabis, principalmente para fins terapêuticos.

‘Do outro lado do balcão’, presta consultoria jurídica às associações de pessoas que que fazem uso terapêutico da Cannabis e colabora com iniciativas públicas e privadas, em busca da produção nacional de Cannabis, com observância de seu impacto social e ambiental no Brasil.

Atualmente é mestrando no Programa de Pós-Graduação em Justiça e Segurança (PPGJS) do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT InEAC) da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Envolvido nas primeiras decisões judiciais favoráveis a pessoas que só tinham a Cannabis como único remédio para continuar a viver, desde 2014 o Dr. Emílio acompanha de perto a realidade de brasileiros que buscam amenizar suas dores ou até cura de doenças, tais como câncer, doenças degenerativas e neurológicas, entre dezenas já estudadas. E mesmo que em sua maioria as provas científicas, as receitas dos médicos e o depoimento de bem-estar, ao ter acesso ao óleo, ao inalar ou ao comer alimentos com o CBD e THC contem a verdade, ele entra em ação para instruir e orientar juridicamente a garantir esses direitos constitucionais.

O objetivo é dar o direito de acesso e plantio da maconha em e acesso às substâncias controladas pela ANVISA, tais como o CBD e o THC. Hoje, para manter a vida e reduzir problemas de saúde com substâncias oriundas da maconha, será necessário que entenda o queijo suíço que a burocracia e a Justiça brasileira vão lhe submeter.

E o pior: essa corrida burocrática, em muitos casos, termina em morte pela ausência – ou excessiva presença do Estado – para proibir uma planta de ser plantada, e de um óleo de ser consumido legalmente por quem pede direito à saúde e à vida. Estaria o Estado brasileiro negando o direito à vida de seus cidadãos?

Nessa entrevista exclusiva ao Green Science Times, o advogado especialista em Cannabis Law brasileiro, Emílio Figueiredo, mostra preocupação com os resultados dessa reforma política, que joga contra quem tem reais problemas de saúde e não consegue, tampouco, apoio do Estado. Ele fala sobre o papel das indústrias e empresas na construção social, em torno de soluções trazidas pela maconha, e faz previsões sobre como pensarão os consumidores conscientes, e que já estão conectados ao universo da Cannabis Medicinal no país. Acompanhe:

[GREEN SCIENCE TIMES] Para quem quer ter o direito a plantar um pé de maconha ou para quem quer o direito a se medicar com canabinoides no Brasil atual, é um desafio ou está fácil?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] Precisamos contemplar a complexidade da realidade brasileira. Foco está na regulação com fins sociais, evitando o puramente mercantil. Respeitar a caminhada da política antidrogas no Brasil. Tem pessoas que sofrem por falta de remédio e tem pessoas que sofrem pela guerra que a gente vive. Não tem como separar o uso medicinal do uso social da maconha. Para conseguir resultados para todos, precisamos entender a complexidade da realidade brasileira nessa reforma da Política de Drogas no país.

[GREEN SCIENCE TIMES] É possível olhar para os resultados sociais, políticos e econômicos dos mercados da maconha dos Estados Unidos, Uruguai e Canadá, e projetar essas realidades no Brasil?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] São realidades bem diferentes, em relação as vividas aqui no Brasil. Talvez o nosso cenário esteja mais próximo do México e da Colômbia, que vivem problemas de violência, presença de uma sociedade paramilitar. A Colômbia já fez um pacto de paz com as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) e precisamos aprender e pensar camadas abaixo, para pacificar nossa sociedade também.

Conceito de Saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) não quer dizer ausência de doenças, mas pressupõe bem-estar bio e psicossocial. Se a pessoa está buscando bem-estar físico e psicológico, até porque é impossível morrer por uso de Cannabis. Nós deveríamos perguntar como essas substâncias estão ajudando a viver melhor. Gera-se saúde, reduz violência e gera economia sustentável.

A Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Reforma), a Plataforma Brasileira de Política de Drogas PBPD, a Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas e muitos grupos estão engajados e atuando para uma reforma que se conecte à realidade brasileira. Estamos vendo uma regulação oba, oba.

[GREEN SCIENCE TIMES] Qual é o papel dos profissionais, indústrias e empresas que querem empreender e gerar negócios nesse mercado da maconha brasileira?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] A postura tem sido de cobrar as pessoas que querem entrar nesse mercado, para se posicionar perante a realidade brasileira. Senão vamos criar mais injustiça e mais desigualdade. E a desigualdade no Brasil, em pouco tempo se reverte em violência. Então, não queremos uma realidade injusta, nem desigual e tampouco violenta. Queremos uma realidade eu favoreça o Brasil como um todo.

[GREEN SCIENCE TIMES] Qualquer pessoa e as indústrias deveriam ter os mesmos direitos de plantar a maconha no Brasil? E qual é a responsabilidade das organizações que ganham dinheiro com Cannabis?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] Doentes e parentes de pessoas que precisam das substâncias químicas, presentes na planta da maconha têm recebido suporte de uma cadeia de serviços e de mobilizadores sociais. Hoje é possível, sim, receber suporte social e cultural, inclusive.

Todas as mães que receberam autorização da Justiça, conseguem aprender a fazer o óleo, porque tem instituições que garantem o direito à vida e estão ajudando nesse processo. Enquanto a indústria convencer os médicos a quebrarem barreiras culturais e comerciais, estamos preocupados em garantir o agora, por que a vida tem pressa e não pode esperar.

O cultivo de uma planta é uma terapia. E um bônus, com uma nova leitura da realidade, sob a perspectiva do crescimento de uma planta. A lógica de consumo é ir na prateleira e comprar. Agora, a mãe foi lá e buscou seu direito de salvar sua filha, vai lá e planta, cuida para fazer crescer, aprende a extrair o óleo para ajudar uma pessoa que ela ama, é muito mais do que ter acesso à própria vida. Ela teve a terapia da planta, teve um produto final que sabe tudo que teve contato com aquela planta – luz, adubação, temperatura – que traz um resultado final completamente da prateleira.

Vejo os resultados diretos nos casos de pais que conseguem o plantio em casa e extraem diretamente o óleo, o resultado é muito mais humanizado. Ajuda muito as famílias no processo de integração e vejo um bônus do acesso à planta.

Isso não exclui o direito de as indústrias farmacêuticas produzirem e venderem na prateleira. Só quero ver uma regulação que garanta a opção de plantar em casa e dar o direito a escolha para plantio em casa ou poder comprar na farmácia.

[GREEN SCIENCE TIMES] 2019: Governo Federal se posiciona contra o uso da Cannabis para uso medicinal; SFT decide que portar sementes de maconha não é crime; ANVISA abre espaço para a indústria internacional produzir medicamentos com CBD/THC no Brasil. Nesse cenário de “vácuo legal”, como é possível, hoje, qualquer pessoa ter acesso ao óleo da Cannabis?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] E se as mães quiserem se reunir para montar uma associação para cultivar? É uma possibilidade para as mães terem acesso. Todos os dias presto consultoria gratuitamente para mães, pais, pessoas doentes que estão se unindo para garantirem o direito à vida. A primeira causa é deles.

Dou orientações iniciais gratuitas para associações e também presto consultorias para ajudar o setor, tais como as próprias associações, empresas e até para o poder público, sempre focado em litigância estratégica. Vimos muitas mudanças de 2014 para cá, mas até agora, 100% dos casos foram judiciais, nenhum por força de lei. Acredito que para a construção da realidade legal sobre o direito de plantio, a litigância estratégica é o melhor caminho jurídico.

“A litigância estratégica é uma das áreas que mais tem ganhado força no direito civil, nos últimos anos. O mecanismo pretende alterar a jurisprudência, apresentando nos tribunais decisões e entendimentos mais justos e atentos ao direito de defesa e garantias individuais”.

[GREEN SCIENCE TIMES] Você fala muito sobre “democratização das formas de acesso”. Traduz para nós o significado. E nos conta porque essa deveria ser uma causa de todos os setores interessados nos benefícios da maconha para fins terapêuticos e nos efeitos sociais e econômicos?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] A democratização das formas de acesso só vai acontecer quando toda a cadeia da Cannabis entender que é fundamental dar o acesso para o cultivo doméstico, para cultivo em associações, seja por entidades públicas ou por empresas, fornecendo medicamentos pelo SUS (Sistema único de Saúde) e chegando nas prateleiras das farmácias. Aí sim teremos os remédios chegando realmente às pessoas que precisam de produtos à base de Cannabis.

[GREEN SCIENCE TIMES] “Farinha pouca, meu pirão primeiro”: em sua larga vivência e experiência, acha possível evitar que o mercado da maconha no Brasil se torne um setor irresponsável e criminoso? As entidades sociais, empresariais e científicas estão falando a mesma língua, na busca pelo direito do plantio?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] Atualmente, existe uma união entre os setores sociais, políticos e econômicos, e todos são contra o proibicionismo do plantio da maconha no Brasil e a favor da regulação. Até falam próximos, mas não conseguiram ainda falar a mesma língua que do Governo Federal e Legislativo. No judiciário há um diálogo mais equilibrado nesse momento. Mas tenho alguns medos daqui em diante.

Meu receio é manhã ou depois essa proibição acabar e entrar uma regulação entrem “esquemas” obscuros, sem ética. O futuro do Brasil pode ser “farinha pouca, meu pirão primeiro”, criando um clima de briga entre quem está empreendendo. Veja, se não tomarmos cuidado teremos “gente fazendo esquemas” para fornecer para os cidadãos, para fornecer para o SUS. Quem vai botar o óleo nas farmácias? Quem vai vender insumo para as associações? Quem vai vender insumos para grandes cultivos?… Isso tendem a ser grandes esquemas.

Todo mundo quer a regulação, mas precisa se unir com quem precisa da Cannabis com os que querem empreender, para evitar uma regulação direcionada a ‘esquemas’ e que pode prejudicar a sociedade civil, com impactos na economia e no papel do Estado, inclusive.

[GREEN SCIENCE TIMES] Essa busca jurídica pela saúde e direito a plantar a maconha no Brasil tem origem nas famílias de doentes ou veio pelo empenho da indústria farmacêutica?

[DR. EMÍLIO FIGUEIREDO] Quando esse mercado for regulado, já será um mercado regulado com consumidores conscientes. Tenho uma má notícia para quem só se baseia nas informações de mercado e deixa de lado a visão social e política. O uso da Cannabis como remédio foi trazida ao Brasil foi pelos consumidores, que trocam informações entre si, pelas redes há muitos anos. Então, quanto esse mercado for regulado, já será um consumidor consciente.

Muitas empresas serão criticadas se não tiverem um legado social, porque hoje os doentes são formadores de opinião conscientes. Terá muitas críticas qualquer iniciativa que tente se valer dessa busca pela cura e pela saúde, só para fins mercadológicos.

Entrevista: Green Science Times Fotos: Projeto Maco (Capa)

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