Movimento: Comissão da Câmara aprova proposta legislativa, que deve regular cultivo de Cannabis para saúde e estimular ciência e negócios

RESUMO: Ainda em trâmites na Câmara dos Deputados, o PL 399/15 indica futuras permissões para o cultivo controlado, em território nacional, por empresas autorizadas pelo Estado. Ainda sem data definida, a previsão é de que texto siga para análise do Senado. Os governistas saíram derrotados, novamente, e apresentarão recurso e a proposta pode ser discutida no plenário da Câmara, na tentativa de derrubar esse projeto de lei.

Por Silvia Blinder | 08 de junho de 2021

A votação ficou empatada em 17 a 17 votos. Coube ao relator da matéria, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), desempatar favoravelmente ao texto, finalizando em 18 a 17 e aprovaram o PL 399/15. Na reunião extraordinária, o texto tramitou de forma conclusiva na comissão, o que significa que seria enviado diretamente ao Senado. No entanto, deputados da oposição ao prjeto de lei afirmaram que vão reagir e impdir que siga para o Senado, onde haja maioria favorável à causa medicinal e industrial.

Ou seja, esta é uma etapa que leva a diante as discussões e, com grades chances de mudanças legislativas e regulatórias no Brasil, favorecendo o acesso a medicamentos produzidos com a planta cannabis. Tanto associações de pacientes quanto empresas, laboratórios indústrias e distribuidoras de produtos farmoquímicos devem se beneficiar. As discussões sobre a legalização do consumo para uso adulto ou autocultivo estão fora da proposta.

“Tivemos uma vitória muito importante hoje. Uma vitória que dedico a todos os pacientes, familiares e associações que lutam há muitos anos para garantir acesso a remédios”, comemorou Ducci.

A comissão especial analisou a proposta sobre a legalização do cultivo da Cannabis no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais e reuniu-se para votar o parecer do relator. A votação havia sido adiada por duas vezes, tendo agressão ao presidente da comissão, na última reunião, por um oposicionista aliado ao governo Bolsonaro. A Cannabis é a planta que pode ser consumida de forma vaporada, conhecida como maconha e, por isso, o projeto causa falsas polêmicas pela base governista atual.

Alguns deputados linha de frente do Governo Federal afirmam que a proposta vai possibilitar ‘a ampliação do uso da maconha’, cujo o nome da planta é Cannabis. Na leitura do parecer pelo projeto de lei para saúde e qualidade de vida, um show de desinformação, conduzido boa parte pelo deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania.

“Vamos legalizar o plantio e a oferta em grande escala da maconha”, disse Terra. “Sob a desculpa de proteger crianças que têm convulsão estamos generalizando consumo de droga no Brasil”, alega falsamente e sem apresentar pesquisas, documentos ou argumentos, além de visão ideológica e deturpar o contexto.

Outros que apoiam as ciências estão seguros para maior liberdade para estudar e dar acesso a mais de 18 milhões de pacientes, segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) ao uso medicinal do canabidiol e THC, derivados da Cannabis, mas são contra o cultivo da planta no País.

Já o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o plantio controlado já existe em todas dezenas as nações desenvolvidas do mundo e o Brasil precisa implementar legislação para a planta cannabis e aproveitar seus benefícios.

“Primeiro temos que deixar claro que primeiro estamos votando algo fundamental para a sociedade brasileira. Estamos aqui discutindo a possibilidade de ter produção controlada, como ocorre em todos os países desenvolvidas do mundo, barateando a possibilidade de chegada e acesso a todas as camadas sociais desse medicamento tão importante”, afirmou.

Situação atual

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Desde que foi criada, em 2019, a comissão especial fez audiências públicas e visitas técnicas no Brasil e no exterior. A legislação proposta pelo substitutivo se assemelha ao do Reino Unido, França e Alemanha, países que permitem o cultivo para fins medicinais e proíbem o uso adulto, conhecido como ‘recreativo’ da planta.

Deputados apoiadores avaliam dar acesso aos brasileiros e indicam o cultivo no Brasil, para baixar os altos custos (R$ 2000 – R$ 2500 nas drogarias) e favorecer os pacientes. No último dia 18, o presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acatou pedido do relator Ducci, e adiou a votação, após mais de 5 horas de debates, a fim de realizar ajustes no parecer.

Até então o relatório de Ducci permitia o cultivo da Cannabis apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não havia previsão para o plantio individual e seguiam proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta. Ainda sem data definida, a previsão é de que texto siga para análise do Senado.

O presidente Jair Bolsonaro declarou que pretende vetar o projeto caso seja aprovado. No último mês, houve a troca de parlamentares para fortalecer a ala contra o projeto na comissão.

O texto teve como base o projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), proposto pela primeira vez em 2015. Inicialmente, a proposta alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos produzidos a partir da Cannabis. O relator, porém, apresentou um substitutivo que prevê o uso medicinal, veterinário, científico e industrial.

Projeto aprovado deve sofrer alterações, antes de seguir para o Senado

O projeto prevê – De acordo com o projeto aprovado, será regulado o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis”, sem maiores detalhes ainda. A proposta diz que fica permitido o cultivo de cannabis em todo o território nacional, desde que feito por pessoa jurídica, autorizadas pelo Poder Público. As mudas e sementes deverão ser certificadas.

Pelo texto, as empresas interessadas deverão se submeter a condições mínimas de controle, como:

  • Cota de cultivo, suficiente para atender demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, que deverá constar do requerimento de autorização para o cultivo;
  • Indicação de proveniência e caracterização do quimiotipo da planta de cannabis, bem como a rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte;
  • Plano de segurança, que atenda a todos os requisitos de segurança previstos na lei, visando a prevenção de desvios.

Segundo a proposta, o cultivo de Cannabis para uso medicinal e para pesquisa deverá ser exclusivamente produzido indoor, ou seja, em estufas e com total segurança e tecnológica para rastreabilidade total de cada planta. Um controle rígido.

Medidas de segurança – O projeto fixa que as áreas de plantio para fins medicinais e industriais deverão ter o seu perímetro protegido, para impedir o acesso de pessoas não autorizadas. Os locais deverão ser equipados com sistema de videomonitoramento em todos os pontos de entrada, com restrição de acesso e sistema de alarme de segurança.

Autorização para cultivo – A proposta legislativa 399/15 fixa competência de órgãos sanitários federais (ANVISA) para autorização de cultivo da planta para fins medicinais em humanos. Já o plantio para fins industriais e uso medicinal veterinário deve ser autorizado por órgão agrícola federal, como são o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Ministério do Meio Ambiente.

Pesquisas – A proposta aprovada libera instituições de pesquisa para plantar, cultivar, colher, manipular, processar, transportar, transferir e armazenar as sementes de cannabis, além de espécies vegetais secas ou frescas da planta, de insumos, de extratos e de derivados.

Também fica permitida a importação e a exportação de derivados de sementes, desde que previamente autorizadas pelos órgãos competentes. A proposta também estabelece regras para descarte, armazenamento e transporte de sementes, plantas e insumos da cannabis.

Debates – Deputados alinhados ao governo obstruíram a votação da matéria. Eles tentaram adiar a votação por cinco sessões, mas o requerimento foi rejeitado. Assista a reunião completa de 08 de junho de 2021:

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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