Como funciona um Habeas Corpus para cultivo de Cannabis?
Por Thais Morais da Silva, Mãe Cannábica [@skull.mommyy] * – 07 de setembro de 2022 – Atualizado em 05 de outubro
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RESUMO: Ainda em trâmites na Câmara dos Deputados, o PL 399/15 indica futuras permissões para o cultivo controlado, em território
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CONAD: OAB questiona exclusão da sociedade civil do Conselho Nacional de Política sobre Drogas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade
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