Como funciona um Habeas Corpus para cultivo de Cannabis?

Por Thais Morais da Silva, Mãe Cannábica [@skull.mommyy] * – 07 de setembro de 2022 – Atualizado em 05 de outubro

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Movimento: Comissão da Câmara aprova proposta legislativa, que deve regular cultivo de Cannabis para saúde e estimular ciência e negócios

RESUMO: Ainda em trâmites na Câmara dos Deputados, o PL 399/15 indica futuras permissões para o cultivo controlado, em território

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